A lei institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para consumo.
JUSTIFICAÇÃO – A utilização de plástico em suas diversas aplicações tornou-se um dos maiores problemas ambientais da atualidade. O baixo custo e a praticidade proporcionada por embalagens e utensílios de plástico, especialmente os que são descartáveis, fizeram explodir a produção e consumo desse material no mundo todo.